Termos de Uso e Contratação - Dr. Checklist Oficina

1. O que é este contrato

Este documento é um contrato eletrônico de adesão que estabelece os direitos e deveres entre a MARIA EDUARDA FAVA E GUIMARAES - ME ("Contratada", "nós") e a oficina mecânica que contrata o Dr. Checklist Oficina ("Contratante", "você", "sua oficina").

Ao marcar a caixa de aceite durante o cadastro, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições aqui descritas. O aceite eletrônico tem a mesma validade jurídica de uma assinatura física, conforme a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a MP nº 2.200-2/2001.

2. O que é o Dr. Checklist Oficina

O Dr. Checklist Oficina é um software fornecido como serviço pela internet (SaaS — Software como Serviço), licenciado nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software). O sistema oferece:

• Registro de entrada de veículos com checklist fotográfico
• Criação e gerenciamento de ordens de serviço (OS)
• Histórico de atendimentos por veículo e por cliente
• Coleta de assinatura digital do cliente
• Geração e envio de documentos em PDF
• Armazenamento de fotos do veículo na nuvem
• Controle de usuários da oficina

O acesso é feito exclusivamente pela internet, via navegador web ou aplicativo, sem instalação local. A prestação do serviço depende de conexão à internet estável por parte da Contratante.

O Dr. Checklist Oficina não substitui sistemas fiscais, emissores de nota fiscal (NF-e / NFS-e) ou sistemas de gestão financeira. O escopo deste contrato é restrito às funcionalidades descritas acima.

3. Quem pode contratar

Pode contratar o Dr. Checklist Oficina qualquer pessoa jurídica (empresa) ou pessoa física (profissional autônomo) que exerça atividades de manutenção, reparação e serviços relacionados a veículos automotores, com operação regular no Brasil.

Ao realizar o cadastro, a Contratante declara que:

• Possui capacidade jurídica plena para celebrar contratos;
• O CPF ou CNPJ informado é válido e pertence à oficina cadastrada;
• Os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados;
• O responsável pelo cadastro tem poderes para obrigar a oficina contratante.

O cadastro de dados falsos ou pertencentes a terceiros sem autorização é proibido e sujeito às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

4. Planos e pagamento

O Dr. Checklist Oficina é disponibilizado em uma única versão de produto, com acesso a todos os recursos. A diferença entre os planos é apenas a periodicidade de cobrança:

Plano	Frequência	Observação
Mensal	A cada 30 dias	Maior flexibilidade
Trimestral	A cada 90 dias	Desconto aplicado
Semestral	A cada 180 dias	Desconto aplicado
Anual	A cada 365 dias	Maior desconto

4.1 Meios de pagamento

Os pagamentos são processados por meio de plataforma de cobrança homologada. São aceitos boleto bancário, PIX e cartão de crédito (conforme disponibilidade na plataforma de pagamento).

4.2 Ativação do acesso

O acesso ao sistema será liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pela plataforma de cobrança. Pagamentos por boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação bancária.

4.3 Inadimplência

O não pagamento na data de vencimento resulta na suspensão do acesso ao sistema. O acesso é reativado automaticamente após a regularização do pagamento, sem perda dos dados cadastrados, desde que a rescisão do contrato não tenha ocorrido (veja a cláusula 14).

4.4 Reajuste de preços

Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou índice que o substitua. A Contratante será notificada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, podendo cancelar o contrato sem multa caso não concorde com o novo valor.

Reajustes acima do IPCA ou alterações substanciais nos planos serão comunicados com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, em respeito ao art. 6º, inciso IV, do CDC (Lei nº 8.078/1990).

5. Renovação e cancelamento

5.1 Renovação automática

O contrato é renovado automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento antecipado. A cobrança da renovação ocorre até 7 (sete) dias antes do vencimento, dependendo da modalidade de pagamento.

5.2 Cancelamento pela Contratante

A Contratante pode cancelar o contrato a qualquer momento, sem necessidade de justificativa. O cancelamento pode ser solicitado pelos canais de atendimento indicados neste documento. O acesso ao sistema permanece ativo até o final do período já pago.

Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados dentro de um ciclo de pagamento, salvo nos casos previstos em lei ou quando o cancelamento decorrer de falha imputável à Contratada.

Em caso de descontinuidade do serviço pela Contratada, será concedido reembolso proporcional ao período não utilizado, em conformidade com o art. 51 do CDC.

5.3 Exportação de dados antes do cancelamento

Antes de cancelar, a Contratante pode exportar seus dados cadastrados (ordens de serviço, histórico de clientes e veículos). Após o encerramento do contrato, os dados serão mantidos por 90 (noventa) dias e depois eliminados dos servidores da Contratada, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018, art. 16).

6. Nossas obrigações

A Contratada compromete-se a:

• Disponibilizar o Dr. Checklist Oficina com disponibilidade mínima de 99% ao mês, excluídas manutenções programadas;
• Comunicar com antecedência mínima de 24 horas as manutenções programadas que causem indisponibilidade;
• Fornecer suporte técnico por e-mail e canais digitais em dias úteis;
• Realizar cópias de segurança (backup) dos dados periodicamente;
• Aplicar correções de falhas e melhorias de segurança sem custo adicional;
• Tratar os dados pessoais da Contratante e de seus clientes em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Notificar a Contratante sobre alterações relevantes neste contrato com pelo menos 30 dias de antecedência;
• Comunicar incidentes de segurança que envolvam dados pessoais no prazo de até 3 (três) dias úteis à ANPD e aos titulares afetados, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

A Contratada não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por: falhas de conexão à internet da Contratante, caso fortuito ou força maior, manutenções de emergência necessárias à segurança do sistema.

7. Suas obrigações

A Contratante compromete-se a:

• Manter os dados cadastrais da oficina atualizados;
• Pagar as mensalidades/anuidades nos prazos acordados;
• Guardar login e senha em local seguro e não compartilhá-los com pessoas não autorizadas;
• Informar imediatamente à Contratada qualquer suspeita de acesso indevido à conta;
• Usar o sistema exclusivamente para as finalidades previstas neste contrato;
• Obter o consentimento ou base legal adequada dos seus clientes antes de inserir dados pessoais deles no sistema, em cumprimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Não utilizar o sistema para armazenar dados desnecessários ou desproporcionais ao serviço prestado;
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento da plataforma.

8. Uso correto da plataforma

8.1 Usos permitidos

O Dr. Checklist Oficina deve ser utilizado exclusivamente para o gerenciamento das atividades da oficina contratante, como: registro de entrada de veículos, emissão de ordens de serviço, histórico de atendimentos e comunicação com clientes da oficina.

8.2 Usos proibidos

É expressamente proibido:

• Compartilhar o acesso ao sistema com outras oficinas ou empresas que não sejam a Contratante;
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso ao sistema para terceiros;
• Inserir dados falsos, fraudulentos ou de pessoas sem autorização;
• Usar o sistema para fins ilícitos ou para praticar qualquer violação à legislação brasileira;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores (ataques, bots, automações não autorizadas);
• Tentar obter acesso não autorizado a dados de outras oficinas.

O descumprimento destas restrições autoriza a Contratada a suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem reembolso, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

9. Seus dados e privacidade (LGPD)

A Contratada atua como Controladora dos dados pessoais fornecidos pela Contratante no ato do cadastro (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço), tratando-os nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

9.1 Dados coletados no cadastro e suas finalidades

Dado coletado	Para que é usado	Base legal (LGPD)
Nome / Razão social	Identificar a conta e emitir documentos	Execução de contrato (art. 7º, V)
CPF / CNPJ	Validar o cadastro e emitir cobranças	Execução de contrato (art. 7º, V)
E-mail	Acesso ao sistema, suporte e comunicados	Execução de contrato (art. 7º, V)
Telefone / WhatsApp	Suporte e comunicados urgentes	Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Endereço completo	Emissão de cobranças e notas fiscais	Obrigação legal (art. 7º, II)
Dados de acesso (IP, logs)	Segurança da conta e auditoria	Legítimo interesse (art. 7º, IX)

9.2 O que não fazemos com seus dados

• Não vendemos seus dados pessoais a terceiros;
• Não usamos seus dados para fins de marketing sem seu consentimento;
• Não compartilhamos seus dados com empresas parceiras para fins comerciais;
• Não realizamos transferência internacional de dados pessoais sem as salvaguardas exigidas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

9.3 Seus direitos como titular dos dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação e acesso: saber quais dados temos sobre você e obter uma cópia;
• Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização ou eliminação: solicitar que dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei sejam eliminados;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado;
• Revogação do consentimento: quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento;
• Oposição: contestar tratamentos que considere ilegítimos.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail indicado na seção 15 deste documento. Responderemos em até 15 (quinze) dias corridos.

9.4 Prazo de retenção dos dados

Os dados pessoais da Contratante são mantidos durante a vigência do contrato e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais e fiscais (conforme exigências da legislação tributária brasileira). Após esse período, os dados são eliminados ou anonimizados.

10. Dados dos clientes da sua oficina

Ao utilizar o Dr. Checklist Oficina, a Contratante registrará no sistema dados pessoais dos seus próprios clientes (motoristas e proprietários de veículos). Nesse contexto:

• A Contratante (oficina) atua como Controladora desses dados — ela decide quais informações coletar e para qual finalidade;
• A Contratada (Dr. Checklist) atua como Operadora — armazena e processa esses dados em nome da oficina, por instrução dela.

Essa divisão de papéis está prevista nos arts. 5º, 37 e 39 da LGPD.

10.1 Dados de clientes que podem ser registrados no sistema

Dado	Categoria (LGPD)	Observação
Nome do cliente	Dado pessoal comum	Identificação para a OS
CPF	Dado pessoal comum	Cadastro e emissão de documentos
Telefone / WhatsApp	Dado pessoal comum	Comunicação sobre o serviço
Placa do veículo	Dado pessoal comum*	*Pode identificar o proprietário
Modelo, ano e quilometragem	Dado pessoal comum	Dados técnicos do veículo
Fotos do veículo	Dado pessoal comum	Registro de condição de entrada
Assinatura digital	Dado biométrico / sensível	Requer atenção e base legal adequada
Histórico de serviços	Dado pessoal comum	Registro de atendimentos anteriores

10.2 Responsabilidade da Contratante sobre os dados dos clientes

A Contratante é responsável por:

• Ter base legal adequada para coletar e tratar os dados de seus clientes;
• Informar seus clientes sobre o uso de sistemas digitais para registro de OS e checklist;
• Atender às solicitações de seus clientes sobre acesso, correção ou eliminação de dados;
• Não inserir no sistema mais dados do que o necessário para prestação do serviço automotivo (princípio da minimização — art. 6º, III, LGPD).

A Contratada não se responsabiliza pelo uso indevido feito pela Contratante dos dados dos seus clientes, mas cooperará com investigações e atendimento de direitos de titulares quando acionada.

11. Segurança da informação

A Contratada adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados armazenados na plataforma, conforme o art. 46 da LGPD, incluindo:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso para dados sensíveis;
• Controle de acesso por perfis de usuário;
• Monitoramento de acessos e geração de logs;
• Rotinas de backup automático;
• Política de senhas com requisitos mínimos de segurança.

11.1 Senhas e responsabilidade de acesso

A Contratante é a única responsável pela guarda e uso de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de comprometimento da senha, a Contratante deve alterá-la imediatamente e comunicar a Contratada. A Contratada não solicita senha por telefone, e-mail ou mensagem de texto.

11.2 Notificação de incidentes

Em caso de incidente de segurança com risco relevante para os dados pessoais tratados, a Contratada comunicará a Contratante e a ANPD no prazo de até 3 (três) dias úteis a partir da ciência do incidente, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

12. Propriedade intelectual

O Dr. Checklist Oficina, sua marca, código-fonte, design, interface, funcionalidades e toda a documentação associada são de propriedade exclusiva da Contratada e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

A Contratante recebe apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência deste contrato.

É proibido à Contratante: copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou criar produtos derivados do Dr. Checklist Oficina.

12.1 Dados gerados pela Contratante

Os dados inseridos no sistema pela Contratante (ordens de serviço, histórico de clientes, fotos, etc.) são de propriedade da própria Contratante. A Contratada trata esses dados apenas como Operadora, para fins de prestação do serviço contratado.

13. Limite de responsabilidade

13.1 Exclusões de responsabilidade da Contratada

A Contratada não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso indevido ou não autorizado do sistema pela Contratante ou por terceiros que acessem a conta da Contratante;
• Perdas de dados causadas por falha de conexão à internet da Contratante;
• Danos indiretos, perda de lucros ou de oportunidade de negócio;
• Falhas em integrações com sistemas de terceiros não fornecidos pela Contratada;
• Conteúdo inserido pela Contratante que viole direitos de terceiros.

13.2 Limite máximo de indenização

Em qualquer hipótese em que a Contratada seja responsabilizada por danos causados à Contratante, o valor máximo de indenização fica limitado ao total pago pela Contratante nos últimos 12 (doze) meses de contrato, salvo em caso de dolo ou culpa grave da Contratada, ou nos casos previstos na LGPD.

13.3 Disponibilidade do sistema

Eventuais indisponibilidades dentro da meta de SLA (disponibilidade de 99% ao mês) não geram direito a ressarcimento. Indisponibilidades superiores ao SLA por falha imputável à Contratada darão direito a crédito proporcional no próximo ciclo de pagamento.

14. Vigência e rescisão

Este contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanece ativo enquanto o plano contratado estiver em vigor e os pagamentos em dia.

14.1 Rescisão pela Contratante

A Contratante pode rescindir o contrato a qualquer momento sem multa, bastando cancelar a renovação pelos canais de atendimento. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.

14.2 Rescisão pela Contratada

A Contratada pode encerrar o contrato nos seguintes casos:

• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias, após notificação;
• Uso do sistema em desacordo com este contrato;
• Prática de atos ilícitos por meio da plataforma;
• Descontinuidade do produto, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias e reembolso proporcional.

14.3 Efeitos da rescisão

Com a rescisão, o acesso ao sistema é encerrado. A Contratante terá até 90 (noventa) dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados serão eliminados dos servidores, conforme o art. 16 da LGPD.

15. Disposições finais

15.1 Alterações neste contrato

A Contratada pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações que impactem obrigações da Contratante serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail. O uso continuado do sistema após esse prazo implica aceitação das novas condições. Versões anteriores ficam disponíveis para consulta mediante solicitação.

15.2 Legislação aplicável

Este contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei nº 9.609/1998 — Lei do Software
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Decreto nº 7.962/2013 — Regulamentação do Comércio Eletrônico
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — Regras para MEI, ME e EPP

15.3 Foro

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá — MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo do direito da parte consumidora de eleger foro mais favorável, conforme o art. 11, inciso II, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o art. 101, I, do CDC.

15.4 Canal de atendimento e privacidade

Para suporte, exercício de direitos de titular de dados (LGPD) ou qualquer comunicação, entre em contato: